Entenda Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

11/09/2020 - por Gabriela Cassiano

O que vai mudar ?

Veja os principais pontos da proposta de reforma administrativa do governo que valerá apenas para os novos servidores .

Tipos de contratação: 

O regime jurídico único dará lugar a cinco tipos de vínculos. São eles:

Cargo típico de Estado: Concursados com estabilidade após três anos de estágio probatório e vínculo de experiência .

Cargo por prazo indeterminado: Concursados sem estabilidade. A duração do contrato depende das "necessidades do Estado" .

Vínculo de prazo determinado: Substitui os atuais contratos temporários. A seleção pode ser simplificada.

Cargos de liderança e assessoramento: Substituem os atuais cargos de confiança .

Estágio probatório:

Dá lugar ao vínculo de experiência, que deve ser de no mínimo dois anos nos cargos típicos de Estado e de um ano nos contratos por prazo indeterminado .

Será considerado mais uma etapa do concurso público. Só os "mais aptos" serão empossados após o vínculo de experiência

Acúmulo de cargos:

Servidores por prazo indeterminado poderão exercer outra atividade profissional, desde que não haja compatibilidade de horário e conflito de interesses.

Ocupantes de cargos típicos de Estado só poderão exercer outras atividades em casos de docência ou profissão de saúde.

Desligamento do servidor:

Um projeto de Lei vai regulamentar o desligamento por baixo desempenho. As medidas poderão ser aplicadas aos atuais servidores.

O governo também quer flexibilizar o desligamento via sentença judicial. A ideia é não ter que aguardar o trânsito em julgado e poder efetuar o desligamento após decisão colegiada.

Vantagens e benefícios:

O governo quer acabar com os seguintes "penduricalhos": licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço, incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Plano de cargos e carreiras:

O governo promete estabelecer diretrizes gerais sobre remuneração e benefícios, organização da força de trabalho e progressão para acabar com a complexidade atual.

As atuais 117 carreiras podem dar espaço a cerca de 20 a 30 carreiras.

Autonomia administrativa:

O presidente da República poderá, se não houver aumento de despesa, extinguir órgãos; extinguir e transformar cargos, funções e gratificações; reorganizar autarquias, fundações e atribuições de cargos do Poder Executivo.

Meritocracia:

Os órgãos públicos terão novos instrumentos de gestão, visando Contratos de Desempenho. Exemplos: contratação de temporários com recurso próprio; procedimentos específicos para a contratação de bens e serviços; gestão das receitas e patrimônio próprios; avaliação periódica das metas de desempenho; prestação de contas do contrato.

Governança do Estado:

O poder Executivo poderá cooperar com órgãos ou entidades públicas e privadas para prestar serviços, compartilhar recursos humanos e capacidade instalada

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